O Ministério Público da Bahia acionou a Justiça para que determine que a prefeitura do município de Tremendal, no sudoeste da Bahia, suspenda a venda de carnes nos boxes do Centro de Abastecimento da cidade, também conhecido como feira livre de Tremedal.
A ação cobra o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2019. No próprio TAC, o município já havia reconhecido as irregularidades existentes e se comprometido a adequar os boxes que comercializam produtos de origem animal às normas ambientais, sanitárias e de consumo.
O TAC prevê a realização de reformas para implantar as condições necessárias à comercialização de produtos de origem animal, assegurando a higiene e o cumprimento dos padrões normativos adequados. Dentre as intervenções necessárias, estão a utilização de balcões frigoríficos com temperatura interna máxima de sete graus célsius, a adequação das instalações elétricas e de esgotamento sanitárias, bem como a disponibilização nos boxes de espaço para desossa, manipulação e descarte, além da instalação de pontos de água corrente com pias e ralos para a drenagem de água.
