O doutor em Direito e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), Luiz Fernando Pereira, afirmou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível pelos próximos oito anos, deve ser vista como definitiva. A entrevista foi concedida ao jornal Folha de S. Paulo.
Pereira explicou que na Corte eleitoral, os recursos possíveis, em regra, não mudam o resultado do que foi julgado, servindo apenas para esclarecer eventuais contradições ou omissões da decisão."Eu conto nos dedos os casos em que o Supremo [Tribunal Federal - STF] reverteu uma decisão do TSE em recurso extraordinário", afirmou.
Ainda assim, a defesa do ex-mandatário vai recorrer da condenação de inelegibilidade do político ao Supremo Tribunal Federal. Um dos principais questionamentos é o fato de que a inclusão de uma minuta de decreto de estado de defesa como prova ampliou indevidamente a ação apresentada pelo PDT. Essa minuta foi apreendida pela Polícia Federal, na residência do ex-ministro Anderson Torres, em janeiro.
Nesse tipo de recurso, é preciso demonstrar que a decisão do tribunal foi contrária à Constituição e ainda que são discutidas questões de "repercussão geral".
