A Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira (30/06), a 29ª Sessão Ordinária e a 11ª Sessão Extraordinária, quando os vereadores apreciaram e aprovaram o Processo de Julgamento de Contas do Executivo Municipal nº 1/2026, referente ao exercício financeiro de 2024. No total, 12 vereadores votaram a favor da aprovação das contas, contra 11 votos contra.
A matéria trata do Processo TCM nº 09803e25, acompanhado do Parecer Prévio nº PCO09803e25APR, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que opinou pela aprovação das contas do prefeito do município, por considerá-las regulares, porém com ressalvas. O processo também foi analisado pela Comissão Especial da Câmara, que apresentou parecer favorável à aprovação das contas, acompanhando o entendimento do TCM-BA.
Após apreciação em plenário durante as sessões realizadas nesta terça-feira, os vereadores aprovaram as contas, consolidando o posicionamento favorável à aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2024. A deliberação integra as atribuições constitucionais do Poder Legislativo, responsável por julgar as contas anuais do Executivo Municipal com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e na análise realizada pelas comissões permanentes da Casa.
"Vale ressaltar que as ressalvas apontadas pelo TCM são referentes a atos relativos a procedimentos, nada tendo a ver com questões relacionadas ao mau uso do recurso público, como já vimos acontecer em julgamento de contas de outros gestores", destacou o vereador Dr. Samuka (PRD), presidente da Comissão Especial criada para analisar o parecer do TCM.
Além das contas, foram colocadas em votação algumas Mensagens de Veto a Projetos de Lei de autoria do Legislativo. Apesar da maioria dos votos terem sido a favor da derrubada dos vetos, os vetos foram mantidos, pois não alcançaram a maioria absoluta em favor da rejeição, conforme prevê o Regimento Interno da Casa Legislativa.
